Súmula 423 do TST. It. 10. 05. 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula n. 2016 Súmula 392 do TST. 11. 121, de 28/10/2003): «Súmula 86 - Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. 04. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de. 2005. 906/1994, art. DJ 09. 2700) (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST) - Res. 05. Confira a íntegra da resolução. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia deferido apenas o adicional de 50% por entender que. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Res. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. 209/2016, DEJTdivulgado em 01, 02 e 03. TST - Súmula | Enunciado – 395. CÁLCULO. 2016. Página principal. SÚMULA N. LEI N. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO. Inserida em 02. 02. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26. Altera a redação das Súmulas ns 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. (TST, Ag-AIRR - 20631-43. Inserida em 28. Súmulas do TST. 06. procuraÇÃo. 04. 5. 2005. RELAÇÃO DETRABALHO. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Ao art. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. 08. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado. ICMS. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst;Atualizado até 06. see full pdf. ACIDENTE DO TRABALHO. Decisões da Vice Presidência. br | 32210406 4 Súmula 300, TST. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): «« Súmula 385/TST - I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. ABONO DE FALTAS. INQUÉRITO JUDICIAL. RECURSO. INEXISTÊNCIA. Lei nº 8. 2016) - Res. Orientação Jurisprudencial da SDI-1. TRASLADO. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. II - Diante da EXISTÊNCIA de PREVISÃO, no MANDATO, fixando TERMO para sua JUNTADA, o INSTRUMENTO DE MANDATO só. Decisões da Vice Presidência. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LITISCONSÓRCIO. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. 06. ESTAGIÁRIO. Acórdãos. 0024, Tribunal Pleno,. Agravo regimental conhecido e provido. 321 do cpc de 2015. 09. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. 114, inc. 532, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43. PÁGINA PRINCIPAL; NOVAS SÚMULAS E OJ'S; sábado, 30 de julho de 2011. (EDITADA - RA 203/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 1º/12/2000). 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. SÚMULA Nº 297 DO TST. 512. SÚMULA Nº 395 DO TST MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. arts. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC. sÚmula 380 tst; sÚmula 381 tst; sÚmula 382 tst; sÚmula 383 tst; sÚmula 384 tst; sÚmula 385 tst; sÚmula 386 tst; sÚmula 387 tst; sÚmula 388 tst; sÚmula 389 tst; sÚmula 390 tst; sÚmula 391 tst; sÚmula 392 tst; sÚmula 393 tst; sÚmula 394 tst; sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst. AÇÃO RESCISÓRIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Das decisões são admissíveis os seguintes. 2015) - Res. OJ 400 SDI1 TST. 467 e 477 da clt. OJ 359 SDI1 TST. IncJulgRREmbRep-10169-57. TESE EXPLÍCITA. Atualizado até 06. 09. 121 do TST, publicada no Diário de Justiça n. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1, DJ 20. 27. 212/2016, dejt divulgado em 20, 21 e 22. 2015. 08. Jurisprudência. HIPÓTESE DO ART. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. HORA NOTURNA REDUZIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 11. ( LEI Nº 4. 08. Súmula nº 254 do TST. 5º. 2001 (Alterada – Res. 11. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Súmula nº 282 do TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. 211, de 22/08/2016 - DJ 24, 25 e 26/08/2016 (Nova redação a súmula. PROFESSORES (cancelada) - Res. jus. Nº 17 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26. 08. No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal, em sequência ao horário noturno cumprido, nos termos do item II da Súmula n. 2016. AGRAVO. Res. Recurso de revista não conhecido. 2008) Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do. Firmado nesta Corte o entendimento de que a previsão contida no item III da Súmula 395 do TST abrange tanto a hipótese de inexistência de poderes para substabelecer, quanto a de existência de restrições, no mandato, ao substabelecimento. TST - Súmula | Enunciado – 456. SÚMULA Nº 379 - DIRIGENTE SINDICAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. Livro de Súmulas, OJs e PNs. DEJT divulgado em 03, 04 e 05. 105 do. I - Exaurido o períodode estabilidade, são. 137/2005, dj 22, 23 e 24. Cancelada Súmula nº 431 SALÁRIO-HORA. Nº 427 TST. 05. 326 DO CPC DE 2015. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. 2011Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. com. Pressupostos Extrínsecos. SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. 2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. 08. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Última atualização. Dispõe a este respeito a Súmula 395 do TST: I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). 5. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PEÇAS ESSENCIAIS. 98. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUNTADA. SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. Decisões da Corregedoria Geral. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. 11. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16. INTERRUPÇÃO. DELEGADO SINDICAL. 03. 01. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula 394 do TST. 432/1992. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. DESCONTOS SALARIAIS. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. Cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios. PENHORA. SINDICATO. - COAD - SÚMULA Nº 161 - DEPÓSITO. 11. 2. 0161 Data de Julgamento: 28. 297. DANO MORAL E MATERIAL. 40 HORAS SEMANAIS. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. 2700) SÚMULA Nº 201 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula n. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 28 (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28 conferida pela Res. REMESSA "EX OFFICIO". Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: [email protected]. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação. 667. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 41 DA CF/1988. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): « Súmula 395/TST - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. embargos de terceiro. VALIDADE. SÚMULA 395 TST; SÚMULA 396 TST; SÚMULA 397 TST; SÚMULA 398 TST; SÚMULA 399 TST; SÚMULA 400 TST; SÚMULA 401 TST; SÚMULA 402 TST;. LEI Nº 6. 224, § 2º, da CLT), após a CF/1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta). SÚMULA 401 TST. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. SÚMULA 363 DO TST. 213/1991 que assegura o direito à. This paper is the first in a series of 12 articles, hereafter referred to as "TMT Site Testing 1 to 12" (TST-1 to TST-12), describing the TMT site-testing process. MARCOINICIAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. (TST, AgR-AIRR - 192-37. 59. Mandato. sÚmula 395 tst; sÚmula 396 tst; sÚmula 397 tst; sÚmula 398 tst; sÚmula 399 tst; sÚmula 400 tst; sÚmula 401 tst; sÚmula 402 tst; sÚmula 403 tst; sÚmula 404 tst; sÚmula 405 tst; sÚmula 406 tst; sÚmula 407 tst; sÚmula 408 tst;Súmula nº 139 do TST. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 2021. art. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. 23 (EAOAB). CF/1988. 2010. 102, inciso I, alínea "b", da Carta Maior ). 00. OJ 411 SDI1 TST - SUCESSOR. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 10, II, alínea "b", do Ato das. 05. É entendimento desta c. 4322. Última atualização. 10, II, "a", do ADCT da CF/88 , ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. APLICABILIDADE. 08. TABELAS SALARIAIS. 11. ART. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. identificaÇÃo do outorgante e de seu representante. 04. 485, IV, DO CPC de 1973. às 14:46:00. CPC/2015, art. PRESCRIÇÃO. Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 06. 105 do CPC de 2015) . CONDIÇÕES DE VALIDADE. br. Orientações Jurisprudenciais. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos. 318 DA CLT. 0657, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019,. 10. 9 . CELETISTA. Extinção do estabelecimento. SÚMULA 381 TST. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e. inexistente quanto aos substituÍdos pelo sindicato (conversão das orientações jurisprudenciais nºs 82 e 110 da sbdi-2) - res. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. (atualizada em decorrência do CPC de2015) – Res. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 105. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato sóJá a Resolução n. INCIDÊNCIA. Conteúdo de Responsabilidade do. 2005. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. 03. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. 2015 e 03 e 04. 647. sÚmula n. 04. 05. Inaplicável ao processo do trabalho a regra. 116, II. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) - Res. ESTABILIDADE. INCABÍVEL. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22. "CUSTOS LEGIS". Incidência da Súmula 395/TST, item III (JuruaDoc. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisões da Presidência. Intervalo. SÚMULA Nº. GARANTIA DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hHome » Súmula nº 395 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. SÚMULA 395. 06. Prazo determinado (válido) Cláusula de prevalência dos poderes enquanto durar o processo (válido) TST - Súmula | Enunciado – 395. ART. 10. CONFLITO NEGATIVO. E com a Resolução n. LITISCONSÓRCIO. 493 do CPC de 2015 (art. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. 06. COMISSIONISTA MISTO. Súmula nº 353 do TST. II – Diante da existência de previsão, no mandato, ixando termo para sua juntada, o instrumento. 769 da CLTe do art. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha. 1. Súmulas ns. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ART. SÚMULA 331 DO TST. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 04. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do Trabalhoé competente para. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. 137/2005, dj 22, 23 e 24. 105 do CPC de 2015). PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (nova redação. 514, II, do CPC. 2005. OJ 130 SDI1 TST. ARTS. VALIDADE. 11. Súmulas. A solução da controvérsia. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. sÚmula 416 tst sum-416 mandado de seguranÇa. 651, § 3º, DA CLT. SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. TST. MULTA DE 40%. 41. Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 883 DA CLT (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR-148500-29. PRAZO. O protesto judicial émedida aplicável no processo do trabalho, por força do art. Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. INTERRUPÇÃO. A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. You can do a TST to see if you have ever been exposed to TB. Incidência. OJ 132 SDI1 TST. (Seg 9 Nov 2015 13:52:00) REPÓRTER: A Súmula 392 do TST, que trata de ações por dano moral e material motivadas por acidentes de trabalho, ganhou uma nova redação, reforçando a competência da Justiça Trabalhista para julgar esses casos. LEGJUR 175. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do. Corte que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, nos termos da Súmula 395, III, do c. AVISO PRÉVIO. 1994 e do art. OJ-SDI1-395 TST 5. 889, DE 08. 04. As modificações foram promovidas por meio da resolução 211/16, a fim de adequar os verbetes ao novo CPC. II. incidência da Súmula n. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36. I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. br. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. LEI Nº 9.